Termos e Condições

1. Definições

• Juravent / Empresa: Juravent Informação Empresarial Ltda., com sede na Avenida Paulista 1842, São Paulo, SP.
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço da Juravent.
• Serviços: sessões informativas, biblioteca de modelos de documentos, consultoria de documentação de processos e demais ofertas disponibilizadas pela Juravent.
• Materiais: qualquer conteúdo, template, manual ou documento produzido ou entregue no âmbito dos Serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela proposta comercial aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos termos

O uso dos Serviços constitui aceite pleno destes Termos. O Usuário declara ter capacidade civil para contratar, ser maior de 18 anos e, se atuando em nome de pessoa jurídica, ter poderes para representá-la.

3. Descrição dos serviços

A Juravent oferece exclusivamente serviços de natureza informativa, educativa e de documentação organizacional. Os Serviços incluem:

• a) Sessões informativas em grupo sobre terminologia e documentação empresarial;
• b) Biblioteca de modelos de documentos editáveis para uso interno;
• c) Consultoria para mapeamento e documentação de processos operacionais internos.

Os Serviços são disponibilizados para clientes localizados no Brasil. Sessões podem ser realizadas presencialmente em São Paulo ou de forma remota, conforme combinado na proposta.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do contato e contratação
• Usar os Materiais exclusivamente para fins lícitos e dentro do escopo acordado
• Não redistribuir, revender ou sublicenciar os Materiais a terceiros sem autorização expressa
• Não utilizar os Materiais para fins que infrinjam legislação vigente ou direitos de terceiros
• Buscar orientação de profissional habilitado antes de formalizar qualquer documento em situações que envolvam obrigações contratuais, regulatórias ou fiscais

5. Propriedade intelectual

Os conteúdos produzidos pela Juravent — incluindo metodologia, estrutura e design dos Materiais — são de propriedade da Juravent ou de seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível dos Materiais para uso interno na sua empresa.

Os documentos finais produzidos no âmbito da Consultoria de Processos e adaptados à realidade do Cliente pertencem ao Cliente após a conclusão e quitação do serviço, podendo ser editados, redistribuídos internamente e atualizados livremente.

6. Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e apresentados na proposta formal aceita pelo Cliente.
• Sessão Informativa: R$ 580 por participante, pago antes da realização.
• Biblioteca de Modelos: R$ 1.720, pago antes do acesso aos materiais.
• Consultoria de Processos: R$ 3.420, conforme condições de parcelamento definidas na proposta.
• Meios de pagamento aceitos: transferência bancária (PIX ou TED) e boleto bancário.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com mais de 48 horas de antecedência da data do serviço terão reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas não serão reembolsados. Para a biblioteca de modelos, uma vez liberado o acesso, não há reembolso.

7. Entrega dos serviços

• O escopo, prazo e formato de entrega são definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente antes do início do serviço.
• A Juravent enviará confirmação escrita de início de projeto e de conclusão de entrega.
• Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início do projeto serão avaliadas e, se cabíveis, formalizadas em adendo à proposta original.
• O prazo de suporte pós-entrega (por e-mail) é de 15 a 30 dias, conforme indicado na proposta de cada serviço.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is). A Juravent não faz afirmações sobre resultados específicos decorrentes do uso dos Materiais. Em particular:

• a) Os modelos de documentos não substituem a revisão por advogado antes de assinatura;
• b) Os conteúdos informativos não constituem orientação jurídica, contábil ou fiscal;
• c) A Juravent não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos Materiais fornecidos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Juravent perante o Cliente ficará limitada ao valor pago pelo serviço que originou o dano. A Juravent não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

10. Rescisão

Qualquer uma das partes poderá rescindir o acordo mediante comunicação por escrito. Em caso de descumprimento material destes Termos pelo Cliente, a Juravent poderá suspender ou encerrar o fornecimento dos Serviços imediatamente. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento do acordo.

11. Resolução de conflitos e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputas, as partes buscarão resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Relações de consumo são regidas também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta aceita constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não transferência: o Cliente não pode ceder seus direitos neste acordo sem autorização prévia por escrito da Juravent.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected].

13. Alterações nos termos

A Juravent pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos ou publicadas com destaque no site. O uso continuado dos Serviços após a publicação implica aceitação das alterações.

14. Contato jurídico